Decreto 63.911/18

Os condomínios de São Paulo que não tiverem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou que estão com o documento vencido poderão ser advertidos e multados, com base em decreto de lei estadual aprovado em dezembro, e que passa a vigorar no próximo dia 10 de abril de 2019.

A multa para o condomínio que não estiver em ordem com seus sistemas de prevenção e combate a incêndio pode chegar a R$ 265 mil, dependendo da gravidade.

O decreto 63.911/18 validou o poder de agente fiscalizador estabelecido aos bombeiros, e a Instrução Técnica nº 01/2019 do Corpo de Bombeiros estabeleceu os procedimentos administrativos e operacionais para a fiscalização nos condomínios e demais desdobramentos.

Antes, o Corpo de Bombeiros só visitava os condomínios quando acionado, ou seja, quando existia algum sinistro ou quando era chamado para vistoria quando da emissão do atestado. Agora os agentes podem vistoriar os condomínios conforme planejamento periódico e contínuo da Corporação, bem como para atender a operações sazonais e áreas de interesse, ou ainda, em razão de denúncia fundamentada.

O AVCB é um documento oficial que atesta que a edificação do condomínio possui condições de segurança contra incêndio com validade prevista –  até três anos para condomínios comerciais e até cinco anos nos residenciais, não esquecendo dos atestados envolvidos que possuem vigência anual, como a Brigada de Incêndio por exemplo. A ausência do documento pode levar a diversas consequências, como risco à segurança e à vida dos moradores em caso de incêndio, além da responsabilização civil e criminal do síndico.

O condomínio sem o AVCB também corre o risco de não receber o prêmio do seguro de incêndio contratado pelo condomínio, item também obrigatório, no caso de sinistros.

Por meio de campanhas de conscientização junto aos síndicos, a Andrade & Segura vem conseguindo auxiliar na regularização e obtenção do AVCB em grande parte dos condomínios residenciais de sua carteira – mais de 70%, atualmente -, considerando as particularidades dos condomínios residenciais que, em muitos casos, não eram renovados a muitos anos, até por falta de fiscalização dos órgãos competentes.

Os condomínios que estiverem sem o AVCB validado e vigente, além de multados até R$ 265,3 mil, podem até ser interditados caso o Bombeiro entenda que existe risco iminente ou potencial à população envolvida. O valor da multa pode dobrar em caso de reincidência

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