Amlurb – Obrigatoriedade dos condomínios residenciais se cadastrarem

Decreto Municipal n° 58.701, publicado em 4 abril de 2019, regulamentou a Lei e estabeleceu a classificação dos grandes geradores, dentre os quais, os condomínios não residenciais e os de uso misto, cuja soma dos resíduos sólidos, caracterizados como da Classe 2 pela NBR/ABNT 10.004, gerados pelas unidades autônomas totalizem um volume diário igual ou superior a 1000 (mil) litros.

O prazo final para o efetivo cadastramento é 31/10/2019. Mas o sistema ficará disponível para os devidos cadastramentos.

Os condomínios residenciais não estão obrigados a se cadastrar. Apenas os condomínios não residenciais ou de uso misto que gerem mais de 1.000 Litros diários de resíduos sólidos estão obrigados a se cadastrar, conforme dispõe o artigo 2º, § 1º inciso III, do Decreto Municipal nº 58.701/2019.

 

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